Cancele a Busca e Apreensao do Seu Veiculo em Ate 48 Horas

A busca e apreensao de veiculo financiado e um procedimento previsto no Decreto-Lei 911/69 que permite aos credores (bancos e financeiras) retomar veiculos quando o devedor deixa de pagar as parcelas do financiamento. No entanto, esse procedimento deve seguir regras rigorosas, e muitas vezes os credores cometem irregularidades que podem ser questionadas judicialmente.

O Codigo de Defesa do Consumidor (CDC) oferece diversas protecoes ao devedor, especialmente quando ha clausulas abusivas no contrato, como juros acima da media de mercado, capitalizacao ilegal de juros (juros sobre juros), ou cobranca de taxas nao autorizadas.

O processo de busca e apreensao segue etapas especificas que devem ser rigorosamente cumpridas pelo credor:

• Notificacao extrajudicial: O banco deve notificar o devedor sobre a mora (atraso) e dar prazo para regularizacao.
• Acao judicial: Nao havendo pagamento, o credor pode ajuizar acao de busca e apreensao.
• Liminar: O juiz pode conceder liminar para apreensao imediata do veiculo.
• Defesa: O devedor tem 5 dias apos a execucao da liminar para apresentar defesa.
• Leilao: Sem defesa, o veiculo pode ser levado a leilao.

Em cada uma dessas etapas, podem ocorrer irregularidades que fundamentam a defesa do devedor.

Os tribunais brasileiros, especialmente o Superior Tribunal de Justica (STJ), tem consolidado entendimentos favoraveis ao consumidor em casos de busca e apreensao:

• Sumula 297 STJ: O Codigo de Defesa do Consumidor e aplicavel as instituicoes financeiras.
• Sumula 369 STJ: No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja clausula resolutiva expressa, e necessaria a notificacao previa do arrendatario para constitui-lo em mora.
• Sumula 472 STJ: A cobranca de comissao de permanencia cumulada com correcao monetaria, juros remuneratorios, moratorios ou multa contratual e ilegal.

Essas e outras decisoes fundamentam as teses de defesa que utilizamos para proteger nossos clientes.